Saiba mais da implantação da Numeração Única da Justiça no Brasil .

Saiba mais da implantação da Numeração Única da Justiça no Brasil .

Entenda como isso vai facilitar o acesso às informações processuais e agilizar a prestação jurisdicional.

A partir de janeiro de 2010, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e toda a Justiça do Trabalho vão mudar a numeração de seus processos, adotando o novo padrão determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 65/2008 e regulamentado pelo TST e CSJT nos atos conjuntos 20 e 28/09. A mudança da numeração ocorrerá durante o recesso, já que o TRT5 precisa alterar todos os programas e todos os relatórios.

Para facilitar a vida dos advogados e também dos reclamantes, reclamados e magistrados -, o portal do TRT5 ( www.trt5.jus.br ) vai disponibilizar para as consultas as duas numerações (a antiga e a nova), permitindo que o usuário digite apenas as mesmas informações prestadas hoje - número do processo, ano e número da Vara de origem para ter acesso aos dados.

A nova numeração tem a seguinte estrutura: NNNNNNN.DD.AAAA.J.TR.OOOO

- Os sete dígitos iniciais (N) serão para a numeração do processo e dos apartados (agravos de instrumento, execução provisória etc);

- Os dois dígitos seguintes correspondem ao número verificador e não precisam ser digitados na pesquisa. Esse número é gerado automaticamente na definição do número inicial e refere-se à Norma ISO 7064:2003 (D);

- No terceiro campo virão quatro dígitos para indicar o ano de ajuizamento do processo (A);

- Segue-se o quarto campo com apenas um dígito, para identificar o órgão ou segmento do Poder Judiciário - a Justiça do Trabalho, por exemplo, terá número 5 (J);

- O quinto campo, com dois dígitos, vai identificar o tribunal do respectivo segmento do Judiciário (TR);

- E o sexto campo, com quatro dígitos, identifica a unidade de origem do processo - Varas do Trabalho - (O).

A numeração única visa a facilitar o dia-a-dia dos usuários, que vão ter uma forma homogênea para consultar processos em todos os tribunais. Também facilitará o serviço estatístico do CNJ. Os processos em tramitação na data da implantação da numeração única vão receber um novo número, que conviverá com o original durante todo o seu curso.

No primeiro campo da numeração única (NNNNNNN) vai entrar o número do processo nos primeiros cinco dígitos e os dois últimos dígitos ficarão reservados para identificar os apartados. Já os processos redistribuídos vão manter o seu número original, mesmo mudando de Vara. No TRT5 haverá uma ferramenta para o usuário ser avisado quando ocorrer essa mudança.

Para entender melhor a mudança numérica, temos como exemplo um processo com a seguinte numeração atual: 00001-2008-001-05-00-9 RT. A partir de janeiro este processo será numerado da seguinte forma: 0000100-11-2008-5-05-0001 RT (os dois dígitos sublinhados no primeiro campo estão em destaque apenas para mostrar que indicam os apartados). Outro exemplo: o processo 01323-1996-001-05-01-3 EP ficará com o formato 0132301-84-1996-5-05-0001 EP. Os processos autuados em apartados a partir de janeiro receberão um novo número de processo que continuará vinculado à ação principal.

Finanças amplia punição para empresa que cometer crime ambiental.

Finanças amplia punição para empresa que cometer crime ambiental.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no último dia 16 o Projeto de Lei 2243/07, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe as empresas que cometerem infração administrativa ambiental de obter subsídios, subvenções ou doações do governo pelo período de até três anos.

Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) já impossibilita essas empresas de fechar contratos com a administração pública, também pelo prazo de até três anos.

A proposta foi aprovada com emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que excluiu do projeto as sanções a empresas em débito com a Previdência ou com o Fisco, já previstas em legislação própria.

O relator na Comissão de Finanças, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), argumentou que a medida aprovada uniformiza e torna mais coerentes as penalidades já existentes. Ele observou ainda que o projeto não gera impacto no Orçamento federal.

Tramitação

O projeto, que havia sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e também pela Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo.