STJ mantém o bloqueio de R$ 5,36 milhões dos cofres de Cabo Frio
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, NEGOU pedido de suspensão de liminar do município de Cabo Frio (RJ), que tentava cancelar o sequestro de R$ 5,36 milhões referente ao pagamento de precatório judicial.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro havia determinado o sequestro de valores desse município para garantir o pagamento dos valores referentes à terceira parcela de precatório judicial e à integralidade da quarta anuidade.
O município de Cabo Frio entrou com mandado de segurança no STJ, que trazia informações da Secretaria de Fazenda, alegando que a folha de pagamento dos servidores ainda se encontrava aberta e “acarretou grande colapso no município, com lesão a diversos direitos fundamentais da população local, uma vez que o bloqueio judicial impede o uso da verba pública para a manutenção de serviços básicos tais como saúde, educação, segurança e saneamento”.
O ministro Cesar Asfor Rocha entendeu que, por se tratar de medida excepcional, a análise do pedido de suspensão de liminar deve se ater ao que diz o artigo 4º da Lei n. 8.437, de 1992. Por não ter constatado grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, o presidente do STJ negou o pedido do município, pois a suspensão de liminar de sentença não se presta ao exame da legalidade ou constitucionalidade das decisões judiciais.
