Comissão aprova mudança profunda no sigilo bancário
30 de março de 2010 • 14h41 • atualizado às 14h45
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira mudanças profundas no sigilo bancário. O projeto, que contem 15 artigos e 129 itens, flexibiliza o conceito de dados que devem ser protegidos e atribui aos órgãos públicos de fiscalização e investigação acesso automático a dados sigilosos - uma vez concedida autorização judicial e dentro da competência desses órgãos, que são listados na proposta.
A ordem judicial, conforme o projeto, será concedida a toda a operação de investigação. Com isso, não é necessário a renovação do pedido quando, a partir da operação, surgirem novos suspeitos ou novos bens, direitos ou valores que mereçam investigação própria. A única exigência aos órgãos de investigação é formalizar uma comunicação ao juiz competente.
